Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Réus denunciados por receptação, adulteração de sinal identificador e formação de quadrilha. Ação penal julgada improcedente em relação a júlio césar rodrigues leocádio. Prejudicada a análise do writ em relação ao mesmo. Superveniência de sentença condenatória contra o réu wellington. Prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)