Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apontadas ilegalidades na dosimetria da pena. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Motivação inidônea. Paciente primária, com circunstâncias subjetivas favoráveis, condenada a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o estabelecimento do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal configurado. Substituição. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)