Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Afastamento da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Majorante mantida. Regime prisional fechado fixado com base na quantidade elevada da droga apreendida. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)