Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Inexistência de provas acerca da materialidade do delito. Absolvição. Recurso não provido.

«1. Para a condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito (CPP, CPP, art. 386, II). Precedentes. ... (Continua)