Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu a oposição dos Embargos à Execução Fiscal sem que houvesse garantia integral do juízo - Desprovimento de rigor - A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o agravante - Exige-se a garantia integral do débito para admissão dos embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente - A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo - Ausência de óbice ao acesso jurisdicional - Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de pré-executividade - Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 por esta Corte - Recurso desprovido.