Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde coletivo. Beneficiário aposentado que objetiva sua manutenção e de seus dependentes do plano médico empresarial, nas mesmas condições contratuais que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Cabimento. Requisitos do Lei 9656/1998, art. 31 preenchidos. Comprovação. Vínculo empregatício exercido posteriormente ao advento da aposentadoria que não afasta o direito à permanência no convênio médico. Coparticipação ou contribuição indireta do empregado que é irrelevante. Precedentes. Reconhecimento do direito do segurado ao benefício pleiteado mediante ao pagamento integral das mensalidades. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.