Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Destinada a desconsideração da personalidade jurídica a estender a responsabilidade patrimonial a sócios ou administradores, inadmissível extensão da falência a pessoas que não ostentam tal condição em relação à falida, embora eventual fraude praticada no âmbito falimentar possa ser combatida com a revogação dos atos praticados com intenção de prejudicar credores, o que não prescinde do ajuizamento da demanda própria para esse fim. Decisão de extensão da falência a outras sociedades empresárias e seus respectivos sócios reformada. Recurso provido.