Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Inadmissibilidade de exclusão do candidato do certame por possuir altura mínima de um metro e sessenta. Exigência constante do edital que não possui respaldo constitucional ou legal. Embora possuindo a Administração Pública discricionariedade para elaborar regras editalícias, vinculando candidatos e a ela própria, as mesmas devem curvar-se ao ordenamento jurídico sob pena de incorrer em ilegalidade ou abuso de poder. Hipótese concreta em que não se mostra razoável concluir que candidata não possa exercer atividades do cargo pelo simples fato de possuir um metro e cinquenta centímetros de altura. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.