Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empreitada. Empreendendo contratante diversas diligências na tentativa de localizar construtora contratada objetivando solucionar pendências, não obtendo sucesso, sem resposta inclusive a mensagens eletrônicas, evidenciado inadimplemento contratual, resultando em instauração, processamento e conclusão de processo administrativo rescindindo a avença, não constatada qualquer ilegalidade em todo o processado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, correta a manutenção da decisão condenatória ao pagamento da multa fixada contratualmente. Recurso da construtora não provido.