Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Assumindo beneficiário de plano de saúde, os valores quitados pela empregadora de quando com ela mantinha vínculo empregatício, admissível manutenção no plano nas mesmas condições de cobertura assistencial, fixando-se multa com potencialidade de dissuadir o devedor de descumprir a ordem judicial. Recurso da empresa de saúde não provido.