Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Defesa do réu «E. requer a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória. Defesa do «réu F. pede a diminuição da pena imposta com a aplicação da atenuante da confissão. Sem razão. Provas suficientes da materialidade e da autoria a embasar o decreto condenatório. Qualificadoras caracterizadas. Reconhecida a atenuante da confissão de «F.. Impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena fixada no mínimo. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos improvidos.