Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Inativo. Ação ordinária. Pretensão à incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE) ao salário base e reflexo decorrente. Lei Complementar Estadual 1197/13 que determinou a absorção do ALE aos vencimentos. Verba incorporada. 50% (cinquenta por cento) no salário base e 50% (cinquenta por cento) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Procedimento correto. Ausência de prejuízo aos autores. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação absorvida sem previsão legal. Direito não reconhecido em período anterior à LCE 1197/13, por falta de previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência. Recurso improvido.