Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Concurso Público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Agravante considerada inapta na fase de Exames Psicológicos. Tutela indeferida. Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida («caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil e inciso II do art. 311 do Novo Código de Processo Civil). Decisão mantida. Recurso improvido.