Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Considerando magistrado que acusado preenche requisitos do CP, art. 44 substituindo pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade sem fixar prazo de cumprimento, nem mesmo horas semanais a serem dedicadas, de rigor anulação do decidido para novo édito com menção completa acerca do benefício de forma a viabilizar seu desconto. Remessa dos autos que se determina.