Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Inaplicabilidade do LEP, art. 118, § 2º. Desnecessidade de oitiva prévia do apenado. Negativa de rompimento do monitoramento eletrônico. Revolvimento de fatos e provas.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no LEP, art. 118, § 2º somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes. ... (Continua)