Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.8343.5000.6900

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Dosimetria. Princípio da colegialidade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, § 1º, RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. ... ()

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