Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Repetição de indébito. Requisitos do CTN, art. 166. Alegada existência de concessão de benesses nos negócios. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não preenche os requisitos do CTN, art. 166, necessários para pleitear a repetição de indébito, e de que não há, na espécie, prova da concessão de bônus, de bonificação ou de descontos nos negócios, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)