Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluiu ser inexistente a relação de emprego entre as partes. No caso, a pretensão recursal de se reconhecer o vínculo de emprego esbarra no óbice da Súmula 126/TST que diz ser inviável a admissibilidade do recurso de revista para revolvimento de fatos e provas. Por outro lado, o CLT, art. 818 trata da distribuição do encargo probatório das partes no processo. No caso, a Corte Regional decidiu com base na prova coligida. Não utilizou o critério de distribuição do ônus da prova para proferir sua decisão. Logo, não há violação do referido dispositivo de lei. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)