Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Motorista de táxi. Vínculo empregatício. Caixa econômica federal. Cef. Concurso público. Necessidade. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«No caso da Caixa Econômica Federal, o Decreto-Lei 759/69, - bem antes da promulgação da Carta de 1988 - , em seu art. 5º expressamente dispõe que «o pessoal da CEF será obrigatoriamente admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Ora, independentemente da presença ou não dos requisitos constantes dos artigos 2º e 3º Consolidados, a verdade é que a decisão recorrida não poderia ter reconhecido o liame empregatício no caso concreto, haja vista a não-realização, pelo Autor, do aludido concurso.... (Continua)