Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não cumpridos.

«1. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44, I. No caso, o recorrente foi condenado pela prática de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). ... (Continua)