Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão provisória. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Renovação. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revisão fático-probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, a manutenção do agravante no sistema penitenciário federal baseou-se em fundamentação idônea, consistente nos indícios de que integra perigosa facção criminosa atuante no Estado de São Paulo e que teria participado do homicídio de um policial militar. A reversão do panorama fático acima traçado, como já afirmado, afigura-se inviável no rito de habeas corpus, por sua natureza célere, que desautoriza a dilação probatória. ... (Continua)