Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor subtraído que ultrapassa o parâmetro jurisprudencialmente fixado de 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo desprovido.

«I - Ressalvado o entendimento deste relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso vem entendendo que, para a incidência do princípio da insignificância, não basta apenas o exame do fato típico, mas deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. ... (Continua)