Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação à atividade criminosa. (98,5 g de cocaína em pedra, 19,3 g de cocaína em pó e 49,5 g de maconha, devidamente acondicionadas para a mercância). Causa especial de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Proximidade a três escolas e um centro de recreação. Comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza, e quantidade de drogas. 300 «papelotes para revenda de crack, maconha e cocaína em pó.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, quando não há manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)