Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Condenações ainda não transitadas em julgado. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Recurso provido.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... (Continua)