Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juíz classista. Conversão de vencimentos, de cruzeiro real para urv. Reposição remuneratória. Diferença de 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Efeitos daADI 1.797/PE, sem ressalvas. Incidência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 29/04/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)