Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 777 do cc. Súmula 284/STF. 2. Afronta ao CPC, art. 475, de 1973 tese formulada apenas no agravo em recurso especial. Inovação recursal. 3. Recurso improvido.

«1. Apesar de a recorrente ter indicado, no recurso especial, ofensa ao CCB, art. 777, não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência ao referido dispositivo, ou mesmo qual a sua correta aplicação, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência, à hipótese, da Súmula 284/STF. ... (Continua)