Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Pena maior que 4 anos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)