Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer consistente na manutenção do beneficiário no plano de saúde cuja titularidade era de falecido genitor. Tribunal a quo que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Execução provisória do julgado com o cancelamento do plano de saúde. Recurso especial inadmitido na origem cujo agravo ainda não aportou a esta corte superior. Deliberação monocrática que deferiu a pretensão cautelar a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso especial e do próprio cumprimento provisório de sentença, até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo, tendo sido determinada a reintegração do requerente ao plano de saúde com vistas à preservação de sua saúde e vida mediante o pagamento das parcelas do plano referentes à sua quota-parte. Irresignação da operadora do plano de saúde.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. A concessão de liminar inaudita altera parte se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão-somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária. Precedentes. ... (Continua)