Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo ou simultâneo. Possibilidade. Unificação das penas. Somatório das sanções acima de quatro anos. Conversão das reprimendas alternativas em privativa de liberdade e fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)