Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Apropriação de rendas públicas e desvio. Concurso formal. Prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público.

«1. O ora recorrido foi condenado, como incurso no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I e no Lei 8.666/1993, art. 90, à pena de 2 anos e 6 meses, para cada crime - desprezado o acréscimo decorrente do reconhecimento do concurso formal - , em sessão de julgamento realizada no dia 29/5/2008 e não houve recurso do Ministério Público. Considerando que transcorreram mais de 8 anos desde a prolação do acórdão condenatório e o julgamento do recurso especial por esta Corte, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tomando-se em conta a pena em concreto, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP, Código Penal. ... (Continua)