Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Corrupção ativa. Organização criminosa armada. Usura pecuniária. Recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo na formação da culpa. Eventual delonga superada. Ilegalidade do Decreto de custódia. Questão não examinada pela corte impetrada. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. O CPC, art. 557 - Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o recurso ordinário foi decidido com base na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)