Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Defesa técnica feita por advogado funcionário do estabelecimento prisional. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)