Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de agrotóxicos. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Associação criminosa. Contumácia delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Inviabilidade. Pena em perspectiva. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)