Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Existência de apenas uma condenação definitiva. Exasperação indevida na segunda fase. Condenação definitiva por fato anterior transitada em julgado após os fatos. Maus antecedentes configurados. Reincidência afastada. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso de lapso superior a 4 anos entre os marcos interruptivos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)