Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de associação para o tráfico. Estabilidade e vínculo associativo não evidenciados. Imprescindibilidade. Condenação pelo tribunal a quo ante a existência de provas da existência apenas do concurso eventual de pessoas. Impossibilidade. Figura da associação eventual para o tráfico extinta. Revogação pela Lei 11.343/2006. Conduta atípica. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Requisitos legais não preenchidos. Negativa pela quantidade e variedade de drogas indicando dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Revisão do entendimento. Via imprópria. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)