Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de defesa técnica e de fundamentação concreta, inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desconstituição do Decreto condenatório. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)