Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar e fazer. Inadimplemento contratual. Permuta de imóveis para construção de edifício. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Ao alegar possível afronta ao CPC, art. 535, de 1973, o recorrente deve indicar, nas razões do especial, em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)