Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Início do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto.

«Tendo o regime inicial de cumprimento da pena sido apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, não merece conhecimento o inconformismo neste tópico, por se tratar de mera reiteração.... (Continua)