Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes e § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1. As teses referentes aos maus antecedentes e a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)