Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado mediante escalada e concurso de agentes. 4 (quatro) objetos (R$ 48,00). Integral submissão do caso concreto aos vetores de aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)