Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Pronúncia por homicídio qualificado consumado. Crime alegadamente perpetrado em setembro de 2005. Prisão preventiva decretada em novembro de 2015. Imprescindibilidade da prisão cautelar que não se mostra fundamentada. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)