Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Decadência configurada. Agravo regimental da ufrn desprovido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes do disposto no Lei 8.112/1990, art. 114 e nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei 9.784/1999 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. ... (Continua)