Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar. Pedido para excluir a monitoração eletrônica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)