Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Perda de posto e patente. Lei 5.836/1972. Conselho de justificação. Decisão de Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa.

«1. Cuida-se, na origem, de representação por indignidade para o oficialato, em que o Governador do Distrito Federal imputa conduta disciplinar irregular ao Capitão QOPMA Antônio Pires da Silva, em razão do trânsito em julgado da sentença que o condenou a pena de 14 (catorze) anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e requer seu desligamento das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. ... (Continua)