Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Paciente que dominava a venda de drogas na região. Maior reprovabilidade da conduta delitiva. Conduta social. Prática de novo delito durante gozo de benefício da execução penal. Fundamento apto ao aumento da pena como circunstâncias do crime. Quantidade da droga apreendida. Proporcionalidade e razoabilidade. Suplementação na dosimetria pelo tribunal de origem. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)