Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Má conduta social. Inexistência (Súmula 444/STJ). Fundamento inidôneo. Aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação às atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Regime inicial mais gravoso com base em previsão legal tida por inconstitucional e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Réu primário. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Imposição do regime inicial semiaberto. Substituição das penas por restritivas de direitos. Análise prejudicada em razão do quantum de pena individualizado. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)