Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 47, 48, 59 e 118, § 2º, todos da Lei de execução penal. Falta grave cometida em regime de prisão domiciliar. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Garantia do direito de ampla defesa. Recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.378.557/RS).

«1. O argumento recursal não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, porquanto, conforme disposto no combatido aresto, a questão relativa à imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave foi pacificada pela Terceira Seção desta Corte Superior, em uniformização jurisprudencial na sistemática dos chamados recursos repetitivos. ... (Continua)