Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pis. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Desconstituição. Ônus do executado. Agravo regimental desprovido.

«1.É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual compete ao executado, via Embargos, ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, a qual permanece incólume mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade das normas que ampliavam o conceito de receita bruta considerado na base de cálculo do PIS, prosseguindo a execução, todavia, pelo quantum apurado em face da redução eventualmente necessária em razão dessa inconstitucionalidade. Precedentes: 2ª. Turma, REsp. 1.196.342/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/12/2010; 2a. Turma, AgRg no REsp. 1.201.627/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/04/2011; 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.203.217/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/02/2011; 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.204.871/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/02/2011. ... (Continua)