Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionária Pública da Saúde. Pretensão que o «Prêmio de Incentivo Especial (Complemento Lei Complementar 1212/2013) e o «Adicional de Desempenho da Saúde devam integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do décimo terceiro salário e sobre 1/3 de férias. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Verba de caráter geral e permanente. Patente aumento disfarçado de remuneração. Adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionária Pública da Saúde. Pretensão que o «Prêmio de Incentivo Especial (Complemento Lei Complementar 1212/2013) e o «Adicional de Desempenho da Saúde devam integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do décimo terceiro salário e sobre 1/3 de férias. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Verba de caráter geral e permanente. Patente aumento disfarçado de remuneração. Adicional de Desempenho da Saúde. Vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17/10/2013, paga indistintamente a todos os servidores abrangidos pela resolução de forma permanente, sem perda do direito à sua percepção mesmo nos casos de afastamento e de licença para tratamento de saúde. Verba de caráter genérico e permanente. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais como quinquênios, sexta-parte,13º salário e terço de férias. Possibilidade. Ausência de elementos que comprovem a especificidade quanto ao pagamento da referida verba, decorrente da avaliação individual de desempenho dos servidores. Não incidência IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.