Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo voltado contra decisão que bloqueou ativos das contas correntes da agravante. Alegação de que o montante constrito é impenhorável, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Atual entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade das quantias de até 40 salários-mínimos não abrange apenas aquela economizada em caderneta de Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo voltado contra decisão que bloqueou ativos das contas correntes da agravante. Alegação de que o montante constrito é impenhorável, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Atual entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade das quantias de até 40 salários-mínimos não abrange apenas aquela economizada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda. Reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, determinando-se o levantamento. Recurso provido.